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CCJ: parlamentares não podem ter rádio nem TV
De Adriana Vasconcelos:
Numa sessão extraordinária na qual só seriam votados assuntos consensuais, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, terça-feira, parecer do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que pode inviabilizar a renovação de concessões de rádios e TV que tenham parlamentares como proprietários. A interpretação de Simon ao artigo 54 da Constituição Federal promete mobilizar boa parte da Casa contra a aprovação da proposta em plenário, já que cerca de 50 deputados e mais de 20 senadores teriam atualmente vínculo direto e oficial com veículos de comunicação.
A Constituição brasileira já estabelece que "deputados e senadores não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada". Mas o texto de Simon estabelece que não poderão ser renovadas concessões de emissoras de rádio e TV que tenham parlamentares como proprietários.
Irritado com a aprovação do parecer de Simon, em resposta a uma consulta formulada em 2006 pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Tião Viana (PT-AC) e Heloisa Helena (PSOL-AL), o senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA) cobrou satisfações ontem do presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO). Sua intenção é levar o assunto agora para a Comissão de Ciência e Tecnologia, mas, se a decisão da CCJ for confirmada pelo Senado, o baiano promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais em O Globo
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